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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 15:12
Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal
Quem se beneficiar da nova lei não poderá vender o equipamento adquirido pelo prazo de três anos, e o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal. Prerrogativa do órgão ministerial.
Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
Competência. Jogos. Precedente do plenário. Ressalva de entendimento pessoal.
Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula reveladora da competência privativa da união para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios - artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal - abrange a exploração de loteria, de jogos de azar.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2006 - 09:51
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 10:01
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2006 - 19:44
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 10:59
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2005 - 14:11
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2004 - 09:03
TST: falta de intimação pessoal impede aplicação de confissão
O vendedor alega que não foi intimado para a audiência, realizada após dois adiamentos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 24 de Julho de 2014 - 10:10
Constitucional e civil. Usucapião.
Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Intimação pessoal.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2020 - 13:57
Justiça nega recurso a prefeita de Ouroeste condenada por improbidade administrativa
Ela usou verbas públicas para promoção pessoal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Março de 2013 - 13:20
Mudança de endereço sem comunicação prévia ao órgão competente.
Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Março de 2011 - 12:00
Recurso de revista. Ação civil pública.
Sesi. Serviço social autônomo. Contratação de pessoal.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Novembro de 2021 - 09:36
Direito autoral de imagem!
Não confundir com direito de imagem pessoal!
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2018 - 09:38
Justiça condena ex-prefeito de Miguelópolis por improbidade administrativa
Político utilizou máquina pública para promoção pessoal.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2022 - 09:39
Tribunal mantém condenação de homem por tráfico de drogas
Abordagem e busca pessoal seguiram critérios legais.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2023 - 10:44
Convicção pessoal não afasta obrigatoriedade de imunização contra covid-19
haver justo motivo para a decisão da trabalhadora, que alegou convicção pessoal e o diagnóstico de câncer de mama para não se imunizar.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 14:52
Projeto muda regra para apuração de gastos públicos com pessoal
Figueiredo: a lei cria dificuldades técnicas e operacionais que impedem o adequado planejamento
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 13:45
Nomeação para cargo público exige notificação pessoal do aprovado
A relatora do processo concluiu que exigir do aprovado que este acompanhe o Diário Oficial em busca da sua nomeação fere a razoabilidade